Homero Costa Advogados

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Artigos Atuais



MERCADO DA MODA E DIREITO DE IMAGEM

22/10/2019

A história traduz a alteração do comportamento humano, o que reverbera na moda e na imagem.

Durante a 2ª Guerra Mundial (1939-1945) as mulheres se vestiam iguais aos homens em razão do racionamento da matéria-prima. Na Europa, pós-guerra, a população (desgastada) procurou por renovação, o que ensejou o resgate da imagem e a valorização das pessoas como “personalidades”. No Brasil não foi diferente.Leia Mais

 

ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PERMITE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NA POSSE DO AGRESSOR

22/10/2019

os últimos meses tem-se visto consideráveis relaxamentos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para a facilitação da posse de armas e, coincidentemente, o aumento significativo de feminicídios no Brasil, conforme dados do Atlas da Violência do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).Leia Mais

 

CRIMES NO ÂMBITO DESPORTIVO

22/10/2019

Nos últimos tempos escuta-se mais sobre ocorrências de ações violentas ou insultuosas no meio esportivo, contudo não se vê, ainda, ações da justiça criminal neste sentido, até mesmo por falta de conhecimento da própria vítima sobre o fato da ação realizada pelo ofensor ser sim um delito tipificado pelas Legislações vigentes.Leia Mais

 

OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

22/10/2019

Um fundo de investimentos é formado por uma carteira de ativos financeiros. Ele é oferecido por administradoras que disponibilizam cotas para captação de recursos.

Basicamente, ele funciona como um condomínio, onde cada morador/condômino adquire uma cota (uma unidade residencial/comercial), paga uma mensalidade para a administração e segue algumas regras preestabelecidas.Leia Mais

 

DO SALÁRIO E DO DIREITO DE IMAGEM - DIREITO DESPORTIVO

22/10/2019

Rotineiramente, nos noticiários esportivos, são divulgadas notícias envolvendo atletas profissionais, notadamente vinculadas a jogadores de futebol e os seus clubes respectivos, como é o caso das transferências milionárias e salários astronômicos.Leia Mais

 

AS MARCAS E A INDÚSTRIA DA MODA

19/09/2019

Assunto relevante e contemporâneo é a maneira como a moda evoluiu. Nesse contexto evolutivo, é necessário analisar a economia e a tecnologia, com vistas à ampliação dos lucros e deferência aos consumidores. A locução dos estilos não possui balizas: evolução dos materiais, linhas de produção e distribuição, somados a elementos ligados a ecologia. Fato é que a evolução faz presente de forma altiva no mundo fashion.Leia Mais

 

PEC 108/2019 – O FUTURO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

19/09/2019

O atual Ministro da economia, Paulo Guedes, apresentou, no último dia 09.07.2019, proposta de PEC – Projeto de Emenda Constituição nº 108/2019 para regulamentar a atuação dos Conselhos Profissionais, impondo limitações de atuação e fiscalização, encerrando a obrigatoriedade do registro de Profissionais e Empresas para alguns conselhos e alterando regime de contratação dos profissionais.Leia Mais

 

SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO EMPRESARIAL

19/09/2019

Nos últimos 100 anos, as empresas adotaram um modelo de crescimento econômico e industrial sem considerar o custo ou o sacrifício ao qual meio ambiente é submetido. A “crise ambiental” ou “crise ecológica” é decorrência desta relação entre homem e natureza, que paradoxalmente está ligada ao próprio crescimento econômico, ao elevado nível de desenvolvimento e ao padrão de vida alcançado pela civilização industrial.Leia Mais

 

ATLAS DA VIOLÊNCIA NO BRASIL – QUEM SÃO AS VERDADEIRAS VÍTIMAS?

19/09/2019

Neste ano de 2019 o IPEA (instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apresentou o Atlas da Violência no Brasil, com dados relativos ao ano de 2017, demonstrando que no ano em questão ocorreram 65.602 homicídios no país, maior nível histórico de violência letal já registrado, sendo que de 2016 para 2017 o número de assassinatos teve um crescimento de 4,2%. Como comparativo, vê-se que este número foi superior ao correspondente de mortes no trânsito em 2017, que também aumentou cerca de 23%, totalizando 41.151 vítimas, conforme dados do DPVAT.Leia Mais

 

(I)LEGALIDADE DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

19/09/2019

Em meio ao congestionamento do Judiciário, é salutar a proposta em tramitação no Senado Federal — Projeto de Lei n° 4.257/19 — que institui a arbitragem como forma de solução dos conflitos na cobrança do crédito tributário. A aplicabilidade na forma prevista, no entanto, mostra-se pouco viável, haja vista depender de alterações também na Lei de Arbitragem e no Código Tributário Nacional.Leia Mais

 

CONTROLE DE JORNADA E O REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA n° 881/2019

19/09/2019

A Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, tem como objetivo principal melhorar o ambiente de negócios em nosso país, com a desburocratização das atividades empresariais.Leia Mais

 

DEPRESSÃO - DOENÇA PROFISSIONAL

19/09/2019

Atualmente, em razão de vários fatores em nossa sociedade, principalmente devido à revolução tecnológica, é cada vez maior a ocorrência de transtornos mentais e de cunho comportamental.Leia Mais

 

SLOW FASHION - SUSTENTABILIDADE E MODA

21/08/2019

A indústria e a tecnologia evoluíram conjuntamente.

O investimento, contudo, é alto, afinal a indústria da moda é a segunda maior do mundo, só perde para a indústria petrolífera. Nesse contexto, o investimento em produção, uso de recursos naturais e novas tecnologias também é elevado.Leia Mais

 

DENUNCIAÇÃO ELEITORAL CALUNIOSA AGORA É CRIME

21/08/2019

Foi sancionada este ano a Lei nº 13.834/2019 que altera o Código Eleitoral para incluir como crime a denunciação caluniosa cometida com finalidade eleitoral, ou seja, dar causa à instauração de uma investigação ou procedimento (criminal, civil ou administrativo) contra um indivíduo, por ter-lhe atribuído ato infracional que sabe que este não o cometeu, com o intuito de causar-lhe prejuízo eleitoral.Leia Mais

 

POSSÍVEL REGULAMENTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS

21/08/2019

Apresentado no Senado Federal em julho de 2019 o Projeto de Lei nº 3.825/2019 propõe disciplinar os serviços referentes às operações realizadas com criptoativos, também chamadas de moedas virtuais ou criptomoedas, em plataformas de negociação.Leia Mais

 

A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE POR DOWNLOAD

21/08/2019

Alguns Estados da Federação têm cobrado dos contribuintes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na comercialização de software por intermédio de download, streaming ou outros meios.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 13.467/17

21/08/2019

A Lei nº 13.467/17 (conhecida como Reforma trabalhista) modificou significativamente ou acrescentou normas que regem as relações de trabalho.Leia Mais

 

MODULAÇÃO INCONSTITUCIONAL

17/07/2019

Parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) pela modulação futura dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins afronta a direitos e garantias fundamentais e distorce a realidade jurídica sobre o tema. Leia Mais

 

QUEDA DE BRAÇO PELO ICMS IMPORTAÇÃO

17/07/2019

Importações de mercadorias por meio de empresas intermediárias podem resultar em interpretações distorcidas e autuações desarrazoadas por parte do Fisco, caso suas particularidades não sejam claramente demonstradas. Leia Mais

 

COMPLIANCE no futebol – PROFUT

17/07/2019

Compliance ou Programas de Integridade são assuntos que se tornaram de extrema importância no mercado brasileiro nos últimos tempos, principalmente após os escândalos de corrupção vividos no país, bem como pela sanção da Lei Anticorrupção – nº 12.846 – em 2013. Leia Mais

 

FASHION LAW E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

17/07/2019

O mundo constrói e se reconstrói a todo tempo, seja por intermédio de interações sociais, seja através dos indeléveis avanços tecnológicos ou quaisquer outros expedientes funcionais. Fato é: o universo está sob uma pujante metamorfose global. Leia Mais

 

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E A CRIAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. (MP 881/2019)

17/07/2019

A Medida Provisória 881/19 tem como objetivo, conforme seu artigo 1º, instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que traz regulamentação de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Leia Mais

 

INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

17/07/2019

A Lei 13.467/2017, denominada ’’reforma trabalhista’’, modificou as disposições contidas no parágrafo 1° e, ainda, incluiu o paragrafo 3º ao artigo 840, da CLT. As alterações dizem respeito à criação de novos requisitos para o ajuizamento das Reclamações Trabalhistas. Leia Mais

 

ESPAÇO AÉREO À VENDA!?

24/06/2019

Os investimentos no mercado imobiliário poderão sofrer queda em Belo Horizonte com a aprovação do novo Plano Diretor. Isso porque o texto aprovado, no início deste mês, pelo Legislativo Municipal, e que só depende de sanção do prefeito, prevê a cobrança de uma outorga onerosa para a construção de empreendimentos acima do coeficiente de aproveitamento básico de cada terreno. Leia Mais

 

PROJETO DE LEI AUMENTA A PENA PARA LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDA EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

24/06/2019

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 522/2019 cujo objetivo é inserir nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública. Leia Mais

 

PROJETO DE LEI CONCEDE A ADVOGADOS ACESSO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA

24/06/2019

Aguardando o parecer da relatoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) o Projeto de Lei nº 2.163/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, busca assegurar a advogados o acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que atualmente é exclusivo de integrantes do sistema judicial, como juízes, defensores públicos e promotores. Leia Mais

 

NEGOCIAÇÃO NÃO É CONTRADITÓRIO

24/06/2019

Ao negociar de modo intuitivo em qualquer situação cotidiana, as pessoas geralmente tendem a firmar posições. Cada parte busca defender o que lhe beneficia, com grande risco de a argumentação resvalar para a intransigência. Uma vez estabelecido um lado, dificilmente alguém mudará de opinião. Leia Mais

 

INCONSTITUCIONALIDADE - TRABALHO DA MULHER EMPREGADA DURANTE A GESTAÇÃO OU LACTAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES

24/06/2019

Lei n° 13.467/17, denominada ’’Reforma Trabalhista’’, alterou a redação do artigo 394-A, da CLT, que dispõe sobre o trabalho da empregada gestante ou lactente em condições insalubres. Leia Mais

 

OS IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

24/06/2019

No último dia do mês de abril deste ano de 2019, foi editada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Medida Provisória nº 881/2019, que teve por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de dar outras providências. A MP visa precipuamente trazer dinamismo no mundo das relações econômicas, sendo apresentada como “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Leia Mais

 

DECRETO PRESIDENCIAL x ECA: PERMISSÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICAREM TIRO ESPORTIVO

28/05/2019

Neste mês de maio de 2019 foi publicado o decreto presidencial nº 9.785/2019 com diversas ampliações ainda maiores do que a ocorrida no início deste ano e, desta vez, desafiando não apenas previsões legislativas do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), também conhecido como ECA. Leia Mais

 

JURISTAS ELABORAM ESTUDO COM DEZ MEDIDAS CONTRA O PACOTE ANTICRIME

28/05/2019

Previsto para ser entregue ao Congresso neste mês de maio de 2019, o documento elaborado por juristas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e das associações de direito IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais), se opõe às dez das dezenove propostas de mudanças do Pacote Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sergio Moro. Leia Mais

 

CRUCIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NO SETOR MINERAL

28/05/2019

Um estudo do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) apurou perdas tributárias estratosféricas em suposta fraude na exportação do minério de ferro através de subsidiárias mantidas por mineradoras brasileiras no exterior. Limitou-se, porém, a análises em estimativa e comparativa frágeis, forçando a existência de uma verdadeira conspiração comercial no setor minerário a serviço da sonegação fiscal. Leia Mais

 

POR QUE INTERNACIONALIZAR PATRIMÔNIO?

28/05/2019

A ideia das fronteiras nacionais está se dissipando no mundo financeiro. Hoje, através de uma simples transferência bancária, tem-se acesso ao mercado de capitais mais desenvolvido do mundo, nos EUA. E o retorno do dinheiro de volta ao país de origem, na maioria dos casos, se dá em apenas alguns dias. Leia Mais

 

APLICAÇÃO DO ARTIGO 223-G DA CLT – ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE

28/05/2019

Em artigo anterior, intitulado “REFORMA TRABALHISTA – APLICAÇÃO DAS REGRAS PARA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” discorremos a respeito da proposta de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativamente à inclusão do artigo 223-A a 223-G. Leia Mais

 

TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

17/04/2019

Alguns Estados da Federação, de maneira indevida, insistem em cobrar dos Contribuintes o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Leia Mais

 

OAB REGULAMENTA PRÁTICA DE INVESTIGAÇÕES DEFENSIVAS POR ADVOGADOS

17/04/2019

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) através do Provimento nº 188/2018, regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.Leia Mais

 

SENADO DESARQUIVA A PEC ANTIABORTO

17/04/2019

Em fevereiro de 2019 o Senado Federal decidiu por desarquivar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/2015, que busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Leia Mais

 

E-COMMERCE

17/04/2019

A internet não é uma terra sem lei.

Muitos empresários e consumidores virtuais, contudo, desconhecem essa assertiva. Leia Mais

 

PERÍODO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS – TEMPO À DISPOSIÇÃO

17/04/2019

A reforma trabalhista trouxe várias modificações nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Leia Mais

 

CAUSO: O JOVEM ADVOGADO E O RENOMADO JURISTA

17/04/2019 

Um jovem e astuto advogado se encontrava diante de um dos desafios da carreira, a temida sustentação oral em um Tribunal de Justiça. Leia Mais

 

MORTE PRESUMIDA. OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO POR DESAPARECIMENTO EM CATÁSTROFE

25/03/2019

De acordo com o artigo 7º do Código Civil, serão presumidamente consideradas mortas as pessoas desaparecidas, mesmo sem decretação de ausência (um procedimento processual bastante complexo e lento, que pode ser requerido por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, nomeando-se um curador para o desaparecido), se for “extremamente provável” quando em perigo de vida. Ou seja, as circunstâncias do acidente serão determinantes para essa declaração judicial (TJSP; Ap 142.260-4/7; Revista dos Tribunais; vol. 781; p. 228; JRP\2000\1823). Leia Mais

 

(DES)ESTÍMULOS À CULTURA DE DOAÇÕES

25/03/2019

O Brasil deu um passo à frente com a promulgação da Lei n° 13.800/2019 na busca por uma sociedade engajada nas causas sociais. Por outro lado, recuou sobre benefícios tributários que pudessem contribuir para a consolidação de uma cultura de doações no país. Leia Mais

 

A RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO DE EMPREGADORES E DOS SÓCIOS

25/03/2019

Com o advento da Reforma Trabalhista e sua consequente entrada em vigor, pode ser observado que houve uma preocupação do legislador em tratar, com maior clareza, a questão relativa à responsabilização dos sócios em caso de descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Leia Mais

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE CRIMINALIZA O ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO

25/03/2019

Em 13 de março de 2019 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4742/01 que tipifica, no Código Penal, o delito de assédio moral no ambiente de trabalho, introduzindo no código o artigo 146-A. Agora o projeto de lei será enviado ao Senado Federal para votação. Leia Mais

 

AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA AUMENTARAM O NÚMERO DE PRISÕES PREVENTIVAS NO BRASIL

25/03/2019

Em 2015 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) lançaram o Projeto Audiência de Custódia, no intuito de garantir que aquele que tiver sido preso em flagrante seja apresentado ao Juiz de Direito, para a avaliação da manutenção ou não de sua prisão, de forma mais célere.Leia Mais

 

EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

20/02/2019

Desde o advento do Código Civil de 2002, passou a ser possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a alteração do regime de bens do casamento. O artigo 1.639, §2º deste Diploma Civil dispõe acerca da alteração de regime, caso haja a invocação de justificativas e ressalvados os direitos de terceiros. O procedimento da alteração, por sua vez, encontra-se disciplinado no artigo 734 do Código de Processo Civil de 2015. Leia Mais

 

PROJETO DE LEI ANTICRIME DO MINISTRO SÉRGIO MORO

20/02/2019

Neste mês de fevereiro de 2019 o Ministro Sérgio Moro apresentou ao Governo brasileiro o Projeto de Lei Anticrimes, que promete endurecer a legislação criminal atual. Leia Mais

 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SEM DEFESA

20/02/2019

Novas regras da Receita Federal sobre responsabilização tributária de terceiros inovam o ordenamento jurídico e, em certa medida, restringem o direito de defesa. A IN (Instrução Normativa) nº 1.862, em vigor desde 28 de dezembro de 2018, prevê quatro novas hipóteses de imputação de responsabilidade fiscal. Leia Mais

 

CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - IPCA-E OU TR?

20/02/2019

A discussão acerca do assunto vem gerando muitas polêmicas. Leia Mais

 

SERGIO MORO PÕE EM XEQUE A LEI DE REPATRIAÇÃO

17/01/2019 

Repercutiu no meio jurídico e dividiu opiniões entre especialistas do Direito Tributário a intenção declarada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, de investigar a origem dos quase R$ 175 bilhões alocados por brasileiros no exterior, sem registro na Receita Federal, mas, que, posteriormente, foram regularizados por meio de programas de incentivo fiscal. Leia Mais

 

DIREITO MARCÁRIO

17/01/2019

A Constituição Federal de 1988 enumerou, entre os direitos e as garantias fundamentais, a proteção à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (artigo 5º, inciso XXIX, CR/88). Leia Mais

 

A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO

17/01/2019 

No dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.685/2019, que flexibilizou a posse de armas de fogo para cidadãos que preenchem os requisitos básicos que já eram previstos pelo Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003 –, quais sejam: (i) não possuir antecedentes criminais; (ii) ser maior de 25 anos de idade; (iii) ter ocupação lícita; (iv) não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; e, (v) ter realizado o curso para o manejo de arma de fogo. Leia Mais

 

A REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL

17/01/2019

A equipe do Presidente Jair Bolsonaro está trabalhando na elaboração de um decreto que regulamentará a atividade do Lobby no Brasil. Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE

17/01/2019

Considera-se grupo econômico, no âmbito do direito do trabalho, a situação em que uma ou mais empresas, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, se apesar delas possuírem autonomia reconhecerem, espontaneamente, a existência do mencionado grupo. Leia Mais

 

EXTINÇÃO DO DNPM

17/01/2019 

Em 05 de dezembro de 2018, entrou em vigor o Decreto nº 9.587, de 28 de novembro de 2018, que instalou e definiu a estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração – ANM, agência reguladora que extinguiu e substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM. Leia Mais

 

SONHOS

14/12/2018

Tal como todas as histórias de fada, esta deveria começar com “Once upon a time”, como dizem os ingleses ou “Era uma vez” como dizem nossas avós. E assim tem que ser porque nela se encontrarão várias “fadas madrinhas”, múltiplas coincidências, infinita sorte, intermináveis acasos que muitas vezes apenas acasos não são. E, claro, muito trabalho de vários. Leia Mais

 

FUNDAMAR - FUNDAÇÃO 18 DE MARÇO

14/12/2018

A FUNDAMAR - Fundação 18 de Março nasceu como projeção do departamento de assistência jurídica pro bono de Homero Costa Advogados. Leia Mais

 

(IN)COMUNICABILIDADE DE HAVERES SOCIETÁRIOS

14/12/2018 

O presente artigo trata da possibilidade de comunicar haveres de participações societárias entre os companheiros e cônjuges. Esta análise será subdividida em duas etapas: a) a primeira, vinculada à participação societária que “sofre” valorização pelo decurso do tempo, ou seja, por fatores alheios à vontade ou esforço dos sócios; e, logo em seguida, b) uma segunda, afeta à hipótese em que há um reinvestimento de lucros na sociedade. Em outras palavras, os sócios capitalizam sua participação, promovendo uma injeção de recursos financeiros com o próprio resultado auferido de suas quotas ou ações, deixando de usufruir de tais recursos.Leia Mais

 

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISSQN?

14/12/2018

O Artigo 156, Inciso III, da Constituição da República de 1988 outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”).Leia Mais

 

DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

14/12/2018

O Decreto nº 9.571/2018 estabeleceu as diretrizes nacionais sobre direitos humanos e empresas, que abrange as médias, grandes e as multinacionais com atividade na Brasil.Leia Mais

 

PROJETO QUER PENALIZAR A DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MORTOS

14/12/2018

O Projeto de Lei nº 2175/2015 elaborado pelo Deputado Federal Cícero Almeida busca penalizar aqueles que divulgam e postam imagens de necropsia, tanatopraxia ou qualquer procedimento de intervenção no cadáver na rede mundial de computadores.Leia Mais

 

O DIREITO E A MODA

14/12/2018 

A moda não é apenas uma reverberação ou repercussão de uma formação social, ela é parte dessa composição. Por esse motivo, a moda reflete-se em várias áreas de atuação do ser humano, como por exemplo: economia, na sociologia, na psicologia, na antropologia, fortemente nas artes e, como não poderia ser diferente, no direito também.Leia Mais

 

OFENSAS EM REDES SOCIAIS – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

14/12/2018 

Como se sabe a ofensa a colegas, ao empregador ou aos superiores hierárquicos, praticada por empregado no ambiente de trabalho, pode configurar motivo para dispensa por justa causa, dependendo, naturalmente, da gravidade da falta.Leia Mais

 

RECEITA FEDERAL VIOLA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

22/11/2018

A ousadia e voracidade arrecadatórias do Fisco estão, a cada dia, mais imprevisíveis e absurdas! Irá, a Receita Federal, divulgar em seu site os nomes de representados fiscais para fins penais.Leia Mais

 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

22/11/2018

A espécie de tributo denominada Imposto de Renda (“IR”) pode ser listada como uma das principais fontes de receita tributária da União. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (“SINDIFISCO”) no ano de 2017 a arrecadação do Imposto de Renda representou 32,86% de todos os tributos federais angariados pela União.Leia Mais

 

POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO PARA RECUPERANDOS

22/11/2018

Em julho de 2018 foi decretado, pela Presidente do Supremo Tribunal Federal – Cármen Lúcia Antunes Rocha -, à época em exercício no cargo de Presidente da República, a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, também conhecida como PNAT, através do Decreto nº 9.450/2018. Leia Mais

 

COMPLIANCE HOSPITALAR – IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE

22/11/2018

Com os grandes escândalos políticos de corrupção que tomaram conta do Brasil nos últimos anos, a palavra Compliance se tornou de grande relevância no setor econômico, principalmente para os setores que sustentam a economia brasileira.Leia Mais

 

RELAÇÃO ENTRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E FASHION LAW

22/11/2018

O mercado da moda exerce notória influência sobre a economia.Leia Mais

 

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

22/11/2018

Em 14.08.2018 foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Leia Mais

 

PROJETO DE LEI – REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE VERSAM SOBRE O TELETRABALHO

22/11/2018

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, foi inserido o artigo 75-A a 75-E na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contendo regramentos sobre o trabalho realizado no âmbito do domicílio do empregado ou à distância, denominado “Teletrabalho”.Leia Mais

 

QUAIS OS RISCOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS QUE DESAFIAM AS EMPRESAS BRASILEIRAS

22/11/2018

Nos últimos cinco anos, o cidadão brasileiro vem adquirindo maior tutela sobre os seus direitos no mundo digital. A última norma que ampliou a defesa destes benefícios, foi a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - em 14/08/2018. As diversas adequações entrarão em vigor em meados de fevereiro de 2020, o que não significa dizer antes mesmo desta data que possam ocorrer riscos e conflitos desde já sobre o tratamento de dados. Leia Mais

 

A LEI DE MAQUILA

24/10/2018

O que há de comum entre grandes Indústrias Brasileiras como JBS (Friboi), Riachuelo, Vale, Bourbon, Camargo Correa, Eurofarma, Buddemeyer, Cargill, X-Plast, Estrela e tantas outras? A Lei de Maquila.

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WHISTLEBLOWER

24/10/2018

Neste ano foi sancionada a Lei nº 13.608, mais conhecida como a Lei do Whistleblower. O termo literal em inglês significa o soprador de apito, mas a sua interpretação é no sentido de intitular aquele que é denunciante ou informante.

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A SIMPLES RECUSA DE REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO É INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O MOTORISTA

24/10/2018

A Lei nº 13.281 sancionada em 2016, com entrada em vigor em 2017, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo uma série de penalidades graves a casos específicos de infrações de trânsito.

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CARGA TRIBUTÁRIA X COMPETITIVIDADE DESAFIOS PARA A INDÚSTRIA DA MODA

24/10/2018

Competição desleal, altos impostos na moda, falta de incentivo governamental são alguns dos desafios da indústria têxtil e da confecção.

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ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO

24/10/2018

Desde junho deste ano de 2018, vigora em Belo Horizonte o Decreto nº 16.929/2018, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Digital no Município. Com a nova modalidade, os usuários do sistema passam a adquirir créditos eletrônicos que substituem o antigo talão, popularmente conhecido como “faixa azul”. Parabéns pela evolução!

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DO REGISTRO MERCANTIL E DAS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

24/10/2018

O registro de uma sociedade empresária é requisito fundamental para o seu regular funcionamento, assim como o registro de uma pessoa natural é importante para sua vida como cidadão.

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STJ DECIDE QUE DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO QUE FOI DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

19/09/2018

O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 – Define os crimes contra a ordem tributária – prevê que é crime o ato de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social que deveria ser recolhido aos cofres públicos.

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A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA AS STARTUPS

19/09/2018

Tudo começou durante a época que chamamos de “bolha da internet” (entre 1996 e 2001). Apesar do termo muito utilizado nos Estados Unidos da América (“EUA”) há várias décadas, só na “bolha ponto.com” o termo startup começou a ser usado no Brasil.

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FASHION LAW E DIREITOS HUMANOS

19/09/2018

O faturamento do setor têxtil e de confecção em 2018 deverá alcançar R$152 bilhões (cento e cinquenta e dois bilhões de reais) de acordo com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (“ABIT”).

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COMPLIANCE NO MERCADO IMOBILIÁRIO

19/09/2018

Com a vigência da Lei Anticorrupção (nº 12.846), em 2013, Compliance se tornou a palavra do momento em todos os ramos empresariais no país, principalmente para aquelas empresas que se relacionam, de alguma forma, direta ou indiretamente, com entes públicos.

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POR QUE ADVOGADO É “DOUTOR”?

19/09/2018

Dois advogados, para despacharem memoriais e infográficos de um caso de extrema relevância e repercussão, após anunciados pela recepção do Tribunal de Justiça, enquanto aguardavam o Desembargador para lhes atenderem, um dos Advogados conseguiu perceber que, na tela do computador da Secretária, constava uma matéria intitulada: “Por que os Advogados são chamados de Doutores?” – o que lhe causou dúvida.

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SUCESSÃO EMPRESARIAL

27/08/2018

A SUCESSÃO EMPRESARIAL é uma questão que aflige a todos mundialmente.

Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.

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IPTU PROGRESSIVO

27/08/2018

De acordo com Artigo 156, Inciso I, da Constituição da República de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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12 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

27/08/2018

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006, com entrada em vigor em 22 de setembro de 2006, após o Estado brasileiro ter sido condenado, em 2002, por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso de violência doméstica que teve como vítima Maria da Penha Maia Fernandes.

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FEMINICÍDIO

27/08/2018

O Projeto de Lei nº 3030/2015, de autoria do Deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino – que é cometido pelo agente em descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

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REFORMA TRABALHISTA – DO TELETRABALHO

27/08/2018

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, foi inserido na legislação novos regramentos a respeito do trabalho realizado no âmbito do domicílio do empregado ou à distância.

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LIMITE ÀS TAXAS JUROS?

31/07/2018

Em uma busca na Internet sobre o significado de “juros” encontrei que “é o rendimento que se obtém quando se empresta dinheiro por um determinado período”.

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ENTENDENDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

31/07/2018

A Substituição Tributária (“ST”) é o regime de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro.

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DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO QUE FOI DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NÃO É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

31/07/2018

O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 – Define os crimes contra a ordem tributária – prevê que é crime o ato de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social que deveria ser recolhido aos cofres públicos.

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A AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO PODE SER EQUIPARADA AO DELITO DE EXTORSÃO

31/07/2018

O Projeto de Lei nº 9.043/2017, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), em trâmite na Câmara dos Deputados, busca coibir o ato de divulgação de conteúdo de natureza sexual com o intuito de obter vantagem indevida em desfavor de um indivíduo, equiparando esta ação ao delito de extorsão, previsto no artigo 158, do Código Penal.

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REFORMA TRABALHISTA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA - REVERSÃO

31/07/2018 

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, passou a ser permitida a reversão ao cargo efetivo daquele que exerce função de confiança por 10 (dez) anos ou mais, sem ônus.

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SELO AGRO + INTEGRIDADE: A BUSCA PELA CONDUTA ÉTICA NO ÂMBITO DO AGRONEGÓCIO

18/06/2018

Em fevereiro de 2018 foram iniciadas as inscrições de empresas voltadas ao agronegócio brasileiro ao Selo Agro + Integridade, criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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AS ABORDAGENS POLICIAIS INAPROPRIADAS E O DESRESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDIVIDUAIS

18/06/2018

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a segurança pública seja dever do Estado, direito e responsabilidade de todos os cidadãos, com o intuito de exercer a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144 e seguintes).

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DA NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA NO CASO DE DIVIDENDOS APURADOS A PARTIR DE 1996 E PAGOS A USUFRUTUÁRIO DE AÇÕES

18/06/2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos - estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (“IR”).

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EMPRESÁRIO ENGAJADO E A AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO

18/06/2018

Quando o empreendedor decide se tornar empresário e montar o seu próprio negócio, primeiramente é imprescindível pesquisar qual tipo de atividade deseja desempenhar.

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CARA INFIDELIDADE

18/06/2018

O ordenamento jurídico brasileiro é assente quanto ao cabimento de indenização por danos morais em diversas hipóteses, como fraudes bancárias, erros médicos, ofensas diversas, extravios de bagagens, overbooking, divulgação indevida de imagem ou violação de direito autoral, corte indevido de fornecimento de energia, cobranças abusivas, fraturas por quedas em vias públicas por má conservação ou em transportes públicos.

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REFORMA TRABALHISTA – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

18/06/2018

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, o tempo à disposição do empregador sofreu modificações.

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CAUSO: O HERDEIRO “GASPARZINHO”

18/06/2018

No curso de um processo de Inventário, os herdeiros são intimados a prestarem esclarecimentos acerca de um herdeiro desconhecido por eles, cujo nome bastante exótico jamais se tinha ouvido.

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CINCO PONTOS IMPORTANTES EM UM PROGRAMA DE COMPLIANCE

24/05/2018

Desde que a Lei Anticorrupção entrou em vigor em 2013 – lei nº 12.846/2013 – os Programas de Compliance se tornaram cada vez mais importantes e necessários dentro do meio corporativo, principalmente, entre aquelas empresas que possuem relações público-privadas.

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O ESTADO DE PERNAMBUCO SANCIONA A SUA PRÓPRIA LEI ANTICORRUPÇÃO

24/05/2018

O Estado de Pernambuco sancionou, este ano, uma Lei Anticorrupção Estadual – Lei nº 16.309/2018 - em complemento a algumas matérias não abordadas pela Legislação Federal conhecida pelo mesmo nome – Lei nº 12.846/2013.

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EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DOS PIS E DA COFINS E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/05/2018

O Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP tem seu fundamento constitucional insculpido no artigo 239 da Carta Maior, que recepcionou a Lei Complementar nº 7/1970.

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DIREITO DO TRABALHO - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

24/05/2018 

Existe uma modalidade de ajuste entre empregado e empregador, geralmente firmada por pessoas que exercem cargos estratégicos, que consiste na proibição daquele laborar em favor de empresa concorrente, após o rompimento do contrato de trabalho.

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A USUCAPIÃO FAMILIAR:

ELO DO ABANDONO DO CÔNJUGE À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE

24/05/2018 

A Lei 12.424/2011, ao incluir no Código Civil o art. 1.240-A, trouxe a modalidade de Usucapião Familiar como uma espécie de aquisição “gratuita” de propriedade pelo decurso do tempo. Para que seja configurada, é necessário preencher os seguintes pressupostos: (i) cônjuge ou companheiro que exerce por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel; (ii) imóvel urbano de até 250m²; (iii) o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, (iv) utilização do imóvel para a moradia do cônjuge ou companheiro que foi “abandonado” ou de sua família; e (v) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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CAUSO: AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO

24/05/2018 

Estagiário, na flor de seus hormônios, durante as suas férias de julho, precisava de um dinheiro extra. Resolveu então a desenvolver um trabalho que lhe desse uma boa remuneração no período.

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É COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR MEIO VIRTUAL QUE DIFUNDAM CONTEÚDO DE ÓDIO CONTRA MULHERES

16/04/2018

Em 03 de abril de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.642/2018, que alterando o artigo 1º da Lei nº 10.446/2002, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

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O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELA LEI MARIA DA PENHA É CRIME

16/04/2018

No dia 04 de abril de 2018 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.641/2018 que alterou a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – para tipificar o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência que podem ser aplicados em favor da mulher que sofre a violência doméstica.

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DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

16/04/2018

De acordo com o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

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REFORMA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

16/04/2018

Com a edição da Lei nº 13.467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição.

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NOVIDADE TRAZIDA PELO CPC/2015 NA COBRANÇA DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS: AGILIDADE E EFICÁCIA NA EXECUÇÃO

16/04/2018

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) inovou ao consignar em seu artigo 784, inciso X, que o débito condominial é titulo executivo extrajudicial. Mas o que isso significa em termos práticos?

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CAUSO: QUE TIRO FOI ESSE?

16/04/2018

Dois advogados em diligência ao Tribunal, despacharam com sucesso um caso de extrema relevância e complexidade.

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“T.D.A”: E AGORA, QUEM PODERÁ NOS DEFENDER?

14/03/2018

De acordo com o artigo 1.783-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146 de 2015, vulgo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a resposta à questão será: quem Você, portador de alguma deficiência, vier a escolher.

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O PAPEL DA ONU E DO BRASIL NA TENTATIVA DE COMBATE À CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL

14/03/2018

Apesar de ser um grande tópico em discussão na política brasileira, a corrupção não é um fenômeno isolado do Brasil.

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CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA A PENA DO ESTUPRO COLETIVO E CRIA Os DELITOS DE DIVULGAÇÃO DE CENAS DE ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

14/03/2018

No dia 07 de março de 2018 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.452/2016 que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Código Penal brasileiro, para tipificar os crimes de divulgação de cena de estupro e importunação sexual; além de prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas (coletivo).

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REFORMA TRABALHISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

14/03/2018

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

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DA INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE BENS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

14/03/2018 

No dia 10.01.2018 foi publicada a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, regulamentada pela Portaria PGFN nº 33, publicada no dia 09 de fevereiro de 2018 e que tratam da possibilidade, pela Fazenda Nacional, do bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial.

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CAUSO: CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO – MISSÃO “QUASE IMPOSSÍVEL”

14/03/2018

Um estagiário saiu da capital em direção ao interior com a missão de obter cópia integral de um processo.

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SELO PRÓ-ÉTICA: RELEVÂNCIA NO CONTEXTO CORPORATIVO ATUAL

26/02/2018

Após a vigência da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, bem como pela sequência de escândalos de corrupção que vêm atormentando a economia e sociedade brasileira, a busca das empresas pela implementação de Programas de Integridade têm aumentado de forma considerável.

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DISTRITO FEDERAL TORNA OBRIGATÓRIO O COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

26/02/2018

Foi aprovado no dia 02 de fevereiro de 2018, com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 06 de fevereiro de 2018, a Lei nº 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em quaisquer esferas de Poder, em contratos acima de 80 (oitenta) mil reais e com duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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ANÁLISE OBJETIVA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015)

26/02/2018

Ao atual Ordenamento Jurídico brasileiro foi acrescida a Lei nº 13.146/15, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, um importante instrumento à proteção dos direitos humanos.

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NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) DE BENS RECEBIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO LOCALIZADOS NO EXTERIOR

26/02/2018 

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

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REFORMA TRABALHISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL

26/02/2018 

Entrou em vigor, no dia 11/11/2017, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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CAUSO: A CORRIDA PARA O DESPACHO

26/02/2018

A chuva estava intensa, calor, trânsito em plena sexta-feira de tarde, mas era dia útil! As advogadas agendaram previamente o despacho com o Desembargador integrante da Turma Julgadora para este dia.

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NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

12/01/2018

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI integra o Sistema Tributário Nacional e, por força do princípio da discriminação de rendas tributárias, encontra-se inserto no âmbito da competência impositiva dos Municípios.

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REFORMA TRABALHISTA - PROJETO DE LEI VISANDO RESTRINGIR O ALCANCE DA TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-MEIO

12/01/2018

Encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.182/17, de autoria do deputado Marco Maia do PT-RS, que visa restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.

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AS NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

12/01/2018

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma das legislações mais conhecidas pelo povo brasileiro. Isso porque, suas previsões afetam diretamente os costumes da população.

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CAUSO: EXPRESSÕES OFENSIVAS

12/01/2018

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há quaisquer dúvidas sobre a vedação às partes, seus procuradores, Ministério Público, Juiz ou qualquer outra pessoa que participe da relação processual, empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados, pela disposição do art. 78.

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CONHECENDO O SIMPLES NACIONAL

19/12/2017

Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reputado Simples Nacional.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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TRANSTORNOS MENTAIS E O TRABALHO

19/12/2017

À medida que o tempo passa a sociedade enfrenta novos problemas ou outros renascem. Atualmente os de natureza psicológica surgem como grandes vilões da saúde mental e física das pessoas.

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AS NOVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVA E JUDICIAL SOBRE O HOMICÍDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ NO VOLANTE

19/12/2017

Na legislação atual o artigo 302 do CTB prevê que aquele que na direção de veículo automotor matar alguém sem a intenção de fazê-lo – homicídio culposo -, poderá ser submetido à pena de prisão de 02 a 04 anos, além da suspensão ou proibição de uso da carteira nacional de habilitação (CNH).

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NOVO PROJETO DE LEI QUE VISA O INCENTIVO À CULTURA

19/12/2017

Objetivando fomentar e incentivar as instituições culturais e artísticas privadas sem fins lucrativos nacionais, o Deputado Federal Abi-Ackel criou o Projeto Lei nº 7.41/2017, que visa instituir fundo patrimonial que seja destinado ao auxílio e manutenção dessas instituições.

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CAUSO: QUEBRANDO O GELO

Eis que uma advogada agenda horário para despachar um caso de extrema relevância com o juiz responsável.

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“DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”

21/11/2017

É frequente nos Tribunais Pátrios encontrarmos alegações das Fazendas Públicas a respeito da possibilidade de um documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário após esgotado o prazo decadencial previsto no Artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN.

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EDUCAÇÃO E COMPLIANCE: O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL

21/11/2017

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 define que é direito social do cidadão brasileiro, dentre outros, a educação. E é sabido que a educação é o um dos fundamentos mais importantes em uma sociedade para que esta possa se desenvolver em um caminho de igualdade social, política e econômica. Do contrário, quanto menos acesso à educação de qualidade uma sociedade tiver, maiores são as chances desta ser uma sociedade de enorme desigualdade e com inúmeros problemas sociais.

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DA ATENUANTE DE PENA E DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA MENORES DE 21 ANOS

21/11/2017

No dia 07 de novembro de 2017 a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2862/2004 que altera o Código Penal (CP) em seu artigo 65, I ao propor a extinção da atenuante que diminui a pena do condenado caso ele seja menor de 21 anos, bem como altera o artigo 115 do mesmo Código, propondo a extinção da redução do prazo prescricional da pena para menores de 21 anos e maiores de 18 anos.

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REFORMA TRABALHISTA – PEDIDO DE DEMISSÃO OU TERMO DE QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO

21/11/2017

Entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano em curso a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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FASHION LAW: A ÁREA DO DIREITO QUE PROTEGE AS CRIAÇÕES DA MODA

21/11/2017

Moda é significado, é a eterna recorrência do novo, é a expressão do irracional. Compreender o conceito de moda é imprescindível para entender também o termo Fashion Law, que surgiu nos Estados Unidos e passou a ser difundido no mundo, especialmente após a criação, por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute, ligado à Fordham University, em Nova York, em 2010.

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FIM DA GUERRA FISCAL DO ISSQN

24/10/2017

A Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, publicada em 30 de dezembro de 2016, alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos casos de Improbidade Administrativa.

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O DIREITO DO REEDUCANDO AO TRABALHO EXTERNO COMO FORMA DE RESSOCIALIZAÇÃO

24/10/2017

O legislador verificou que era necessário que a legislação brasileira determinasse tanto a forma de reclusão/detenção de um indivíduo condenado criminalmente, como também precisava determinar as maneiras possíveis de ressocialização daquele sujeito, possibilitando que este retornasse à sociedade, após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, pretendendo o não cometimento de novos atos infracionais.

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ELEIÇÕES 2018 SÓ PARA FICHA LIMPA

24/10/2017

A Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, quando entrou em vigor em 2010, alterou a Lei Complementar nº 64/1990 – Lei das Inelegibilidades – para, dentre outras modificações, ampliar o prazo de inelegibilidade de 03 (três) para 08 (oito) anos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes políticos e econômicos, após decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

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REFORMA TRABALHISTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

24/10/2017

No próximo mês de Novembro entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM GUARDA COMPARTILHADA

24/10/2017

Com o advento da “lei da guarda compartilhada” (Lei 13.058/2014), que alterou o Código Civil (artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634), essa hipótese de convivência familiar tornou-se cada vez mais recorrente.

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CAUSO: AUDIÊNCIAS PODEM SER GRAVADAS PELOS ADVOGADOS?

24/10/2017

Em Audiência de Instrução e Julgamento, em Vara Criminal de uma cidade do interior do Estado, o Advogado fazia uma série de perguntas a uma testemunha do Ministério Público. Esta cometeu uma série de contradições com os fatos que eram citados no processo.

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PROJETO DE LEI MINEIRO BUSCA DESBUROCRATIZAR E INCENTIVAR O MERCADO DAS STARTUPS

19/09/2017

Minas Gerais tem se revelado um Estado atento às novas tendências de mercado. Em 2017, se tornou o 2º Estado com o maior número de empresas startups do Brasil.

Startups são empresas criadas basicamente em razão de uma ideia inovadora que, independente do ramo de sua atuação, são instituídas a partir de um restrito grupo de sócios e de capital.  O ponto comum é o potencial de sucesso em curto prazo em meio a um ambiente de incerteza.

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A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

19/09/2017

De acordo com a legislação brasileira, as indústrias nacionais são legalmente obrigadas a fornecerem aos seus empregados, de forma gratuita, Equipamento de Proteção Individual – EPI, compatível ao risco da função do trabalhador e em adequado estado de conservação e funcionamento, conforme determina o Artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

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PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODE SER APLICADA PARA O ACUSADO QUE ESTIVER RECORRENDO DA SENTENÇA EM LIBERDADE 

19/09/2017

A polêmica da possibilidade da prisão do acusado que tiver sido condenado em 1ª e 2ª instâncias vem sendo debatida desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a aplicar entendimento no sentido de que, após a confirmação da condenação na segunda instância, mesmo cabendo ainda recurso para os Tribunais Superiores, o Magistrado pode iniciar a execução da pena com a consequente prisão do acusado.

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A INSEGURANÇA JURÍDICA E OS CRIMES SEXUAIS

19/09/2017

O artigo 213 do Código Penal prevê como crime de estupro o ato de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

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CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FALÊNCIA: AVALIAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR E REPERCUSSÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (Artigo apresentado no VII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, realizado na Universidade do Minho, em Braga/Portugal, em setembro/2017)

19/09/2017

RESUMO:O presente texto trabalha o tratamento legal dos créditos na vigente lei de falência brasileira, com ênfase no crédito alimentar. Isso, com o objetivo de verificar o seu privilégio, frente aos demais créditos.

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CAUSO

19/09/2017

No início da década de 90,  um advogado se desloca até a Justiça do Trabalho para obter cópia de uma sentença.

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LIMINAR QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE NOVOS TRFS

24/08/2017

Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.

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ASPECTOS GERAIS DA UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA – LEI Nº 12.850/2013

24/08/2017

A Colaboração Premiada vem sendo tema de discussões na atualidade tendo em vista a sua recorrente utilização em casos criminais de grande foco no país e, principalmente, pelas posições contrárias que trazem as doutrinas. Vale ressaltar que, apesar da expressão ser bastante utilizada pela mídia, colaboração premiada e delação premiada não são sinônimas, sendo a primeira, gênero, enquanto a segunda, é espécie.

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IMPOSTO DE RENDA E INVESTIDOR-ANJO

24/08/2017

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, passou a regular os rendimentos decorrentes de aporte de capital das startups, constituídas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fomentam a inovação e investimentos produtivos, através do denominado investidor-anjo.

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COLABORAÇÃO PREMIADA PODE SER UTILIZADA COMO PROVA ÚNICA PARA CONDENAR ALGUÉM?

24/08/2017

A legislação que define organização criminosa - Lei nº 12.850/2013 – dispôs em seu artigo 4º, parágrafo 16 que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador”. Em outras palavras, o Juízo responsável pelo julgamento de uma Ação Penal que possui uma colaboração premiada homologada não poderá, em nenhuma hipótese, condenar o Acusado apenas com base nesta colaboração prestada.

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REFORMA TRABALHISTA – HORAS IN ITINERE

24/08/2017

No mês de novembro do ano em curso, entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que traz mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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CAUSO

24/08/2017

Em um fatídico 31 de julho, um estagiário chega para seu expediente, quando um advogado o convoca em sua sala para pedir uma missão de alta relevância: último dia para renovação de uma certidão positiva com efeitos de negativa na Receita Federal de uma grande multinacional: “foco total nessa diligência; não podemos falhar”.

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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

03/07/2017

No último dia 31 de maio de 2017 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP) nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SFRB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIME DE INJÚRIA RACIAL

17/07/2017

O Código Penal (CP) prevê em seu art. 140, parágrafo 3º o crime de Injúria Racial, que consiste na ofensa à honra decorrente de atos relacionados à raça, cor, etnia ou religião. A Lei nº 12.033/2009 alterou a classificação do crime de Injúria Racial, ao incluir à redação do art. 145 do CP o parágrafo único, determinando que o referido crime deverá ser processado mediante o oferecimento de representação da vítima, isso porque este crime é de Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima.Leia Mais

 

JUSTIÇA RESTAURATIVA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO PENAL

17/07/2017

O sistema-punitivo penal brasileiro encontra-se há muito tempo em completa decadência, tendo como consequência uma sociedade em que prende o indivíduo que comete crimes para tentar finalizar a onda de violência, mas, após o cumprimento de pena, acaba devolvendo esta pessoa à sociedade ainda mais perigosa e violenta, na maioria das vezes.Leia Mais

 

CONTRATO DE NAMORO

17/07/2017

Sabe-se que, atualmente, a configuração de uma união estável depende não apenas de provas de convivência, mas também do propósito de constituição de família, muito embora esse conceito específico esteja sendo objeto de variadas interpretações.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA – DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

17/07/2017

Encontrava-se em tramitação perante o Senado Federal o PLC nº 38/2017, referente à noticiada Reforma Trabalhista, que foi aprovado, e, portanto, segue para sanção ou veto presidencial.Leia Mais

 

CAUSO: FICA A DICA

17/07/2017

Final de tarde e os advogados foram despachar os memoriais com a Turma Julgadora no horário agendado. Última conferência do texto para sanar eventuais erros de grafia e concordância, envelopes na mão, impressão a jato e rumo ao Tribunal de Justiça.Leia Mais

 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2017 E SEUS EFEITOS NA aplicação da LEI ROUANET

28/06/2017

A Lei Rouanet (nº 8.313/91) é a Lei que regulamenta as políticas públicas e fomentos de incentivo à Cultura no país. A referida Lei Federal ganhou esse nome em homenagem ao seu mentor, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet, que, na época, era Secretário Nacional da Cultura.

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A NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE DESACATO E A INSEGURANÇA JURÍDICA

28/06/2017

Em 01 de fevereiro de 2017 a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial nº 1.640.084/SP, proferiu decisão entendendo pela descriminalização do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A fundamentação foi no sentido de que esta previsão legal viola o artigo 13 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que estabelece a liberdade e o direito de expressão do indivíduo.

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SENADO DIZ NÃO À PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

28/06/2017

No início do ano de 2017 foi apresentada, por meio eletrônico, via Portal da Cidadania, uma proposta popular, assinada por cerca de 20 mil pessoas, com a finalidade de revogar o Estatuto do Desarmamento, alegando o alto grau de periculosidade no atual cenário em que vivemos, bem como a ineficácia do Estado ao garantir a segurança pública.

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A TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING

28/06/2017

Com o avanço cada vez mais rápido da tecnologia, surgem novidades de serviços e mercadorias que podem interferir nas relações sociais e até individuais de maneira relevante.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

28/06/2017

“Podem as máquinas pensar?”

“As máquinas podem competir com os seres humanos em todos os campos intelectuais?

As frases foram proferidas por Alan Turing em 1950.

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REFORMA TRABALHISTA - REGRAS PARA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

28/06/2017

Encontra-se em tramitação perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 6787/2016, que faz parte da noticiada Reforma Trabalhista. O Projeto, se aprovado, acarretará mudanças significativas na atual legislação.

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CAUSO: ESTUDANTE DE DIREITO E VENDEDOR

Um estudante de Direito precisava ter rendimentos extras visando pagar as diversões dos finais de semana.

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FILANTROPIA NO BRASIL. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

25/05/2017

Fui surpreendido negativamente em 04/05/2017, quando recebi por e-mail, matéria veiculada no “Agência Câmara Notícias”, da Câmara dos Deputados, do dia 02/05/2017, cujo título é o seguinte: “Fim da isenção a filantrópicas será debatido em comissão”.

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DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO – PERÍODOS DE DESCANSO

25/05/2017

A partir do dia 01.01.2017 os empregados franceses conquistaram o direito de, em horários de folga, não responder e-mails ou mensagens referentes à execução de serviços. Trata-se do direito à desconexão do trabalho.

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O IMPACTO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DA NOVA LEI QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DETETIVE PARTICULAR

25/05/2017

Em 11 de abril de 2017 o Presidente da República - Michel Temer - sancionou a lei nº 13.432 que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular.

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A DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

25/05/2017

O Código Penal prevê em seu artigo 331 que é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena para este delito pode chegar até a 02 (dois) anos de detenção.

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NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

ENTENDA ESSE VANTAJOSO INSTITUTO PREVISTO NO NCPC

25/05/2017

O Estado tem o dever de incentivar as partes à autocomposição, sempre quando for oportuno e possível. Essa premissa, inclusive, está prevista no próprio Código de Processo Civil (art. 3º, §§2º e 3º).

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TESTAMENTO VITAL – NOVA MODALIDADE?

25/05/2017

No ordenamento jurídico brasileiro, há várias formas de testamento. A modalidade denominada “vital” é um instrumento por meio do qual o testador expressa as suas escolhas, caso venha perder a sua capacidade civil, seja por motivo de doença ou por acidente – o que lhe impossibilitaria de expressar livremente a sua vontade e deliberação sobre questões patrimoniais e também acerca de tratamentos médicos a ser seguidos, capazes de prolongar artificialmente sua vida, além da possibilidade de doação de órgãos – o que já é previsto na Lei nº 9.434/1997, alterada pela nº 10.211/2001.

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CAUSO: 1º DIA DE ESTÁGIO

25/05/2017

Um novato estagiário, em seu 1º dia em um Escritório de Advocacia é acionado pelas advogadas para prestar auxílio numa diligência de expedição e levantamento de um importante alvará.

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A DUPLA CIDADANIA E O VISTO AMERICANO

25/04/2017

Tenho dupla cidadania (brasileira e italiana) e quero viajar para os Estados Unidos. Preciso providenciar visto americano?

Essa é uma dúvida recorrente.

De fato, o brasileiro que deseja visitar os Estados Unidos, seja a turismo, trabalho ou estudo, deve necessariamente apresentar o visto americano.

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AO DIRIGIR ALCOOLIZADO CAUSANDO UMA MORTE, O ACUSADO TEVE A VONTADE DE MATAR?

25/04/2017

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê em seu artigo 302 que aquele que na direção de veículo automotor matar alguém sem a intenção de fazê-lo – homicídio culposo -, poderá ser submetido à pena de prisão de 02 a 04 anos, além da suspensão ou proibição de uso da carteira nacional de habilitação (CNH).

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NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A RESPEITO DAS GORJETAS

25/04/2017

A Consolidação das Leis Trabalho – CLT disciplinava as gorjetas no caput e no § 3º, do artigo 457, nos seguintes termos:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)

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SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

25/04/2017

O artigo 133 do Código Tributário Nacional – CTN, Capítulo IV, trata da Responsabilidade Tributária, sendo que na Seção II está disciplinada a Responsabilidade dos Sucessores.

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CAUSO: ADVOGADO NÃO DESISTE NUNCA!

25/04/2017

Um advogado precisava de obter uma cópia para seu cliente de um inquérito policial que se encontrava em uma delegacia da polícia civil para a continuidade da investigação.

Nos autos, ainda não existia procuração que dava poderes àquele advogado para atuar naquele inquérito, até mesmo porque ainda não se sabia se seria de fato necessária a atuação em favor do cliente naquela investigação.

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A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

24/03/2017

O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela LC 7/70 para, em relação às empresas comerciais ou mistas, ser exigido sobre o faturamento, à alíquota de 0,75% (que foi alterada para 0,65% por intermédio da Lei nº 9.715/1998).

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CRIAÇÃO DE BÔNUS PARA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO – QUANTO MAIOR O NÚMERO DE AUTUAÇÕES, MAIOR É A REMUNERAÇÃO

24/03/2017

Em dezembro de 2016 foi editada a Medida Provisória nº 765, que estabeleceu um bônus para os Auditores-Fiscais do Trabalho por “eficiência e produtividade”. Na verdade quanto maior o número de autuações aplicadas e quitadas maior será o bônus.

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POSSIBILIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

24/03/2017

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII definiu que “que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o chamado Princípio da Presunção de Inocência.

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CAUSO: PROMESSA CUMPRIDA

24/03/2017

Viaja o advogado mineiro para a Bahia com o objetivo de distribuir uma carta precatória para citação do devedor de uma execução.

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MUDANÇAS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

31/01/2017

No último dia 14/12/2016, o Senado Federal aprovou o projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços – ISS. O projeto aprovado foi sancionado com vetos pelo Presidente da República, Michel Temer, tendo sido publicada a Lei Complementar nº 157/2016, no dia 30/12/2016.

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DOAÇÃO DE BENS – COLAÇÃO SEMPRE NECESSÁRIA?

31/01/2017

Nos termos do artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra”. Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento particular ou público, oportunidade na qual é exigida a apresentação de alguns documentos.

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PROGRAMA DE COMPLIANCE

MODELO DE NEGÓCIO NECESSÁRIO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
31/01/2017

Você sabia que 60% dos colaboradores de Empresas compartilham documentos corporativos sem qualquer segurança? A segurança da informação é um elemento essencial para a proteção de sua cadeia de valor. Os regulamentos corporativos, a exemplo do Código de Conduta, uma realidade já inafastável no mundo empresarial, e o risco de vazamentos de documentos trazem novos desafios para as empresas, aumentando suas preocupações.

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ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

31/01/2017

Encontra-se em tramitação o Projeto de nº Lei 6787/16, de iniciativa do Poder Executivo, que além de outros assuntos, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação trabalhista. A proposta faz parte das mudanças no cenário trabalhista anunciadas pelo Governo Federal em 22 de dezembro de 2016.

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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT (MP Nº 766/2017)

31/01/2017

No último dia 05/01/2017, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 766, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP traz um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.

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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

31/01/2017

De acordo com Amílcar Falcão, imunidade tributária é “uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo.” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 183).

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CAUSO: MISSÃO DADA É MISSÃO CUMPRIDA

31/01/2017

O dia-a-dia dos profissionais da atividade jurídica não é fácil.Dois estagiários foram acionados pelo advogado responsável por uma causa para realizarem um protocolo de uma contestação cujo prazo era fatal.

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A INCORRETA POLÍTICA DE EXTINÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

19/12/2016

A garantia do devido processo legal surgiu no Reino Unido como forma de conter o arbítrio da Monarquia. Nos Estados Unidos da América evoluiu como forma de coibir violações do Legislativo.

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FERIADOS EM 2017

19/12/2016

O burburinho que roda nas conversas em todos os lugares, virtuais e físicos, são os feriados em 2017!.

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TESTAMENTO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – EXEMPLO DO ESTADO DE SÃO PAULO

19/12/2016

Em 2007, por meio da Lei Federal nº 11.441, os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha ganharam relevante celeridade e simplicidade com a possibilidade de seu processamento sob a forma extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública junto ao serviço notarial (cartório).

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REVISTA EM EMPREGADOS - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR OU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE?

19/12/2016

Recentemente foi publicada uma sentença, oriunda de uma Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Publico do Trabalho contra uma empresa do setor alimentício (processo nº 1000770-96.2016.5.02.0401 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP).

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CAUSO: COMPRIDA AJUDA

19/12/2016

Sensibilizado com os entraves do processo familiar de um de seus sócios, um jovem advogado mineiro disponibilizou-se para cumprir carta precatória de citação em pleno interior do Nordeste brasileiro.

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A CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO DEVEDOR – ART. 139, IV NCPC

18/11/2016

O advento do Novo Código de Processo Civil buscou aperfeiçoar dispositivos legais já existentes no código anterior e dar maior efetividade à jurisdição.

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USO DO E-MAIL CORPORATIVO PELO EMPREGADO

18/11/2016

O e-mail como um sistema de transmissão de mensagens pode ser dividido em pessoal e corporativo; sendo aquele utilizado para uso particular de assuntos diversos, e este para tratar de questões inerentes ao empregador.

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UNIÃO ESTÁVEL: PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM

18/11/2016

As discussões jurisprudenciais sobre o instituto da União Estável ainda geram dúvidas. Porém, tais questões vêm sendo, aos poucos, desmistificadas.

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CHAMA O GUINCHO!

18/11/2016

Uma semana de trabalho incansável para cumprirmos com uma pauta de nada mais nada menos que 400 audiências, cerca de 80 por dia.

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REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA

17/10/2016

No dia 14 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.254, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

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ENTRE A “ITALIANITÀ” E A BRASILIDADE – O DIREITO À CIDADANIA ITALIANA

17/10/2016

A luta por uma identidade italiana (“italianità”) foi uma batalha que os imigrantes e seus descendentes travaram em terras brasileiras na busca pelo resgate do orgulho "de ser italiano" fora da Itália. tradicionais.

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PELEJA!

17/10/2016

Peleja? Foi isso mesmo. Obter a cidadania italiana não foi nada fácil. Uma aventura com vários percalços, que podem ser assim resumidos.

Tudo começou com um anseio de uma brasileira de poder residir e trabalhar na comunidade europeia.

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OS LIVROS DIGITAIS E O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

02/09/2016

Uma projeção da PricewaterhouseCoopers estima que em 2018, o lucro das editoras com livros digitais já chegará a ser maior do que o valor arrecadado com a venda de livros impressos. Esse gráfico do NYT (The New York Times) também corrobora com essa ideia, mostrando que a receita das editoras com ebooks está cada vez maior, em especial nos EUA e na Grã-Bretanha.

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O USO DA INTERNET E OS CRIMES CIBERNÉTICOS

02/09/2016

Ao mesmo passo que a internet sofre modificações diárias, a sociedade passa por uma profunda transformação de suas estruturas, qualificando-se hoje pela imaterialidade e pela ausência dos limites temporais e espaciais tradicionais. Dessa forma, com o surgimento da informática, seus avanços e popularização, é possível afirmar que a sociedade se encontra diante de uma tecnologia revolucionária e que condiciona o seu funcionamento.

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IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO E SUAS REPERCUSSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO

02/09/2016

Perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, foi distribuída uma reclamação trabalhista em face de K.F.B LTDA, multinacional do ramo alimentício, na qual, dentre os pedidos, foi postulada uma reparação por danos morais devido à discriminação (Autos TRT nº 21076-2012-003-09-00-0 RO).

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A “CADUCIDADE” DAS DÍVIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES

02/09/2016

O credor de determinada obrigação dispõe de diversos procedimentos judiciais para, nos casos de resistência do devedor, afastar o estado de inadimplência e satisfazer a sua pretensão, ainda que coercitivamente. Tal assertiva pode ser verificada, especificamente, nos procedimentos de caráter executivo, nos quais se prioriza o interesse do exequente (artigo 612 do revogado CPC/1.973 e artigo 797 do CPC/2.015).

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MISSÃO (QUASE) IMPOSSÍVEL

02/09/2016

Um dos estagiários foi acionado pelo advogado coordenador da equipe para tentar resolver uma diligência que, até então, nenhum outro colega tinha conseguido cumprir: conseguir convencer a escrivã do Fórum de uma Comarca do Interior de MG a expedir uma Carta Precatória para leiloar um bem penhorado que, há mais de 3 meses, já havia sido determinado pela Juíza daquela Vara. Orientação: “volte ao Escritório apenas com a Precatória em mãos!”.

 
 

PROGRAMA REGULARIZE E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/07/2016

por Gustavo Pires Maia da Silva

Os contribuintes em débito com o Estado de Minas Gerais, com a edição do Decreto n. 46.817, de 10 de agosto de 2015, ganharam uma oportunidade para regularizarem sua situação para com a Fazenda Pública.

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PROCURA-SE POR DENUNCIANTES. RECOMPENSA-SE.

28/07/2016

por Stanley Martins Frasão
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, nos termos da Lei 12.646/2013 (Lei Anticorrupção), art. 5º.

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TRABALHO E DEPRESSÃO

28/07/2016

por Anelise Santos Guimarães Falconi

Diversas pesquisas já comprovaram que a depressão é uma das maiores causas de afastamento do trabalho, no mundo.

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MISSÃO: OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE UM PROCESSO

28/07/2016

Dentre os trabalhos diários de um advogado está o de obter cópias de processos físicos para o desenvolvimento de seus trabalhos.

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CONTRATO DE EMPREITADA – DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SÚMULA 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

01/06/2016 

A terceirização gerou e vem gerando grandes controvérsias em nossos Tribunais.

Assim, é tema recorrente a discussão quando o tomador dos serviços deverá ser responsabilizado e, ainda, qual a modalidade da responsabilização que incide em cada situação, ou seja, se é solidária, subsidiária ou nenhuma delas.

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FLANELINHAS

01/06/2016 

"- E aí, Patrão, tem talão de faixa azul?" "- Tenho." "- Então dá um cafezinho na volta?"

Os diálogos entre motoristas e tomadores de conta de carros nas vias públicas, que são conhecidos também como flanelinhas, são curtos.

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DA (IM)POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EMITIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PARA TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO LICENCIADOS

01/06/2016 

O presente texto busca, de forma sucinta, analisar a possibilidade de o Município autorizar o tráfego de veículos automotores não licenciados em via municipal, seja por lei ou por autorização especial.



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UM CAUSO OLÍMPICO

01/06/2016

Por conta de uma audiência, um jovem advogado viaja ao interior do estado e segue noite a dentro, ajustando os últimos detalhes da defesa a ser apresentada na assentada, que ocorreria logo cedo, na manhã seguinte.

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DA NECESSIDADE DE CADASTRO DAS EMPRESAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2016

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) surgiu a obrigação de as empresas públicas e privadas, além das entidades da Administração Pública Direta e Indireta (União, estados, Distrito Federal, municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública), realizarem seu auto cadastramento nos sistemas do Tribunal para fins de recebimento de citações eletrônicas de processos que tramitam eletronicamente.

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OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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“É HOMI, MÃE”

29/04/2016

Um jovem advogado, cumprindo a “tranquila” tarefa de coletar assinaturas em contratos de instituição de servidão vai literalmente “a campo” cumprir as tarefas do dia.

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O CASAMENTO LEGAL

16/03/2016

Todas as formas de amar valem a pena e nem sempre exigem um contrato formal. Se a formalização do ato for a sua opção, é bom saber como funciona e quais são as exigências de uma cerimônia civil, os regimes de bens e também o que é um contrato pré-nupcial.
O casamento civil é simples, mas separe os documentos para dar entrada ao processo dois meses antes da data da cerimônia. O Cartório de Registro Civil mais próximo de onde você ou seu noivo moram deverá ser localizado. Se morarem em bairros diferentes, informe-se nos dois cartórios. Ali, vocês vão fazer o “pedido de habilitação”, ou seja, preencher as formalidades para provarem que não existem impedimentos para a realização do casamento.

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REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUICÍDIO - ACIDENTE DE TRABALHO

16/03/2016

O Direito do Trabalho vem passando por grandes transformações nos últimos anos, principalmente no que diz respeito ao relacionamento entre empregados e empregadores.

Assim, é necessária uma boa e competente gestão de pessoal, independentemente do porte do empregador, de modo a evitar, principalmente, pedidos de indenização por dano material ou moral, cada vez mais frequentes.

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“CAUSOS” DA ADVOCACIA VIII

 16/03/2016

O presente causo data há mais de 25 anos. Jovem advogado vai para o interior de Minas Gerais cumprir uma Carta Precatória onde buscava localizar tratores, caminhões fora de estrada de uma grande empresa construtora de Minas Gerais.

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CONTRIBUINTES PODEM REAVER VALORES PAGOS DECORRENTES DE CONTRATOS COM COOPERATIVAS

16/03/2016

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a contribuição previdenciária devida pelas empresas tomadoras de serviço de cooperativas.

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

16/03/2016

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ocorrido no dia 17 do mês passado, decidiu, por maioria de votos (7 a 4), ser possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância, alterando o até então entendimento da Corte de que a sentença só poderia ser executada após o trânsito em julgado da condenação.

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PROGRAMA REGULARIZE – FIQUE EM DIA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

14/12/2015

Encontra-se em aberto prazo para regularização de débitos tributários com o Estado de Minas Gerais com descontos de até 50% para pagamento à vista.

A medida – Programa “Regularize”, implementada por meio do Decreto nº 46.817/2015, abrange débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, e aqueles que já tenham sido objeto de pedido de parcelamento.

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A APLICAÇÃO DO IPCA–E NA SEARA TRABALHISTA

10/12/2015

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e divulgado ao final de cada trimestre, sendo formado pelas taxas do IPCA-15 de cada mês. A apuração foi iniciada em 1991 e o seu objetivo é realizar um balanço trimestral da inflação.

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO OU HERANÇA, 5% OU 20%, EIS A QUESTÃO!

10/12/2015

Diante do cenário atual brasileiro, que registra uma grave e notória crise econômica, não surpreende a busca do Governo por estratégias fiscais que busquem o aumento da arrecadação.No âmbito dos entes federativos, considerando a falta de verba que atinge os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ decidiu, por unanimidade, recorrer ao aumento da alíquota máxima do ITCMD (“ITCD”) para 20%, conforme proposta já enviada ao Senado.

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O PROJETO DE LEI Nº 2.960/2015 E A REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS

10/12/2015

No dia 11 do corrente mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação apertada o texto base do projeto de Lei nº 2.960/2015, de autoria do Poder Executivo, que regulariza, mediante pagamento de multa, recursos, bens ou direitos DE ORIGEM LÍCITA não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou, ainda, repatriados por residentes e domiciliados no Brasil.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA VII

O TERNO LARGO E O ADVOGADO DE NOME ESQUISITO

10/12/2015

O advogado criminalista, percebendo a necessidade de adquirir um terno novo, se dirigiu a um recém-inaugurado e grande shopping de Belo Horizonte, aproveitando a oportunidade para conhecer o local, já bastante elogiado por sua esposa.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA VI

 06/10/2015

 Um jovem Advogado recebe a singela missão de se deslocar ao norte do País para averiguar, in loco, a sinuosa (para não dizer suspeita) tramitação de ação de rescisão contratual. As orientações, passadas pelos Colegas mais experientes, chamaram a atenção: “não mencione, em hipótese alguma, quem você é e o que está indo fazer.

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FUNDAMAR  - FUNDAÇÃO 18 DE MARÇO A HISTÓRIA DE UM SONHO REALIZADO

06/10/2015

A FUNDAMAR - Fundação 18 de Março nasceu como projeção do departamento de assistência jurídica de Homero Costa Advogados.

As atividades da FUNDAMAR têm se desenvolvido em todos os campos previstos no seu Estatuto: educação, cultura, pesquisas, assistência social e jurídica, preservação e administração de Bibliotecas.

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BRASIL, HÁ MAIS DE 69 ANOS PROIBIU OS CASSINOS!

06/10/2015

Macau é o único território da China que autoriza o funcionamento de cassinos, sendo que em 2010 foi registrado um faturamento de 23,5 bilhões de dólares, quatro vezes mais do que o de Las Vegas, USA.

Dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil.

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“ONDE PASSA UM BOI, PASSA UMA BOIADA?”

06/10/2015

Nos próximos capítulos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo de drogas ilícitas), em seguida ao “surpreendente” e longo voto do relator ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela descriminalização da posse para consumo de drogas ilícitas, o próximo a votar seria o mais novo em tempo de corte, Edson Fachin.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA V

DUE(DA) DILLIGENCE

26/08/2015

Dois advogados em conjunto, no interior de Minas Gerais, com a missão de coletar assinaturas de possuidores em um contrato de regularização fundiária. Localizada a propriedade rural, foram solicitadas as certidões de óbito dos pais do possuidor da área para conferência das informações. O herdeiro, contudo, apenas localizou a certidão “paterna”.

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SUCESSÃO EMPRESARIAL

17/08/2015

A SUCESSÃO EMPRESARIAL é uma questão que aflige a todos mundialmente. Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.

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MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM ADI E A LEI APLICÁVEL DURANTE A SUA VIGÊNCIA

17/08/2015

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade das leis no Brasil.

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O CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE COMPRA DE PERFORMANCE

17/08/2015

O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira, autorizada a operar no mercado de câmbio, concede adiantamento, parcial ou total, de recursos em moeda nacional ao exportador brasileiro, antes do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço no exterior. Tais recursos correspondem ao valor em moeda estrangeira da exportação que será efetuada, proporcionando ao exportador brasileiro apoio financeiro para a realização de suas exportações.

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OS LIMITES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AS ALTERAÇÕES NO NOVO CPC

05/08/2015

A desconsideração da personalidade jurídica é “a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio de função da pessoa jurídica, perpetrado por estes”.

 
 

COMPLIANCE E O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

29/07/2015

A noção de compliance como um padrão de governança corporativa não é novo. Desde o quebra da Bolsa de Nova York em 1929 o conceito de governança como transparência para garantir confiabilidade para as relações entre empresas e solidez é uma tônica. No cenário internacional já existiam leis anticorrupção desde 1977, sendo que a mais famosa legislação anticorrupção é o FCPA Law – Foreing Corrupt Practices Act.

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STOCK OPTION – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À LUZ DA DOUTRINA E DAS RECENTES DECISÕES DO CARF E TRF

28/06/2015

Os Planos de Opção de Compra de Ações apresentam objetivos diversos. No Brasil, o Plano permite que funcionários da empresa ofertante tenham direito de exercer a compra de ações da empresa à preço pré-fixado.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA IV

RÉU DE FRALDAS

23/06/2015

Audiência em vara de família. Ação de Investigação de Paternidade do tempo em que a prova era feita de forma indiciária, em que competia ao investigante comprovar que no período da concepção havia um relacionamento amoroso entre sua mãe e o suposto pai. A este, em sua defesa, competia negar a paternidade, dizendo inexistente o relacionamento e o concurso sexual.

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AFASTAMENTOS COM INÍCIO EM 18.06.2015 EM DIANTE, VOLTAM A TER APENAS OS PRIMEIROS 15 DIAS PAGOS PELO EMPREGADOR

22/06/2015

Em dezembro último, a Medida Provisória nº 664/2014 alterou o art. 43 da Lei 8.213/91, passando de 15 para 30 o número de dias de afastamento que ensejavam a interrupção – e não suspensão – do contrato de trabalho. Dias esses que eram custeados pelas empresas, onerando assim o empregador. Somente após o 30º dia de afastamento é que o empregado deveria ser amparado pelo INSS.

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL – UMA ALTERNATIVA VIÁVEL E DESMITIFICADA

16/06/2015

Atualmente, diante do cenário de retração da economia nacional, das dificuldades encontradas não só a nível financeiro, mas, também político, o que gera impacto direto nas atividades empresariais de muitas sociedades, em diferentes ramos de negócio, os interesses se direcionam para um recente instituto legal, denominado Recuperação Judicial.

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REVOLUÇÃO TRANQUILA

15/06/2015

A democracia brasileira é jovem, mas sua população, nem tanto assim. Uma população mais madura traz dois atributos: memória e formação intelectual. Ainda que o país não prime por seu sistema educacional formal, o brasileiro vem sendo razoavelmente instruído por mídias efetivas, como televisão e internet.

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FIM DO DINHEIRO?

15/06/2015

A moeda reflete a alma do povo. O exemplo norte-americano é perfeito. A soma do curso forçado e a confiança pública no governo, emissor da moeda, permitiu a transição do dinheiro metal para o conceito nominalista, quando, em 1971, por ato do presidente Richard Nixon, o dólar deixou de ser conversível em ouro. Desde então, aquela moeda passou a valer somente pela confiança que os cidadãos nativos e de outros países depositavam na economia dos Estados Unidos.

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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

15/06/2015

 No Diário Oficial da União de 02/06/2015 finalmente houve a publicação da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe dobre o contrato do doméstico.

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O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU

15/06/2015

A morosidade do sistema penal é uma realidade e, a partir daí, a crença popular e midiática de que o resultado do processo será inócuo ao acusado. Ocorre que, não é esta a realidade que as alterações do Código Penal “demonstraram” juntamente com interpretações jurisprudenciais. Cada vez mais, a demora tem sido inócua sim, principalmente no que diz respeito à extinção de punibilidade do acusado.

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CASEMÊNCIA DE ACORDO!

09/04/2015

O Advogado foi designado para comparecimento a uma audiência de expressivo caso no interior de São Paulo. Ao chegar ao Forum local, o Advogado já está concentrado e focado no cumprimento do trabalho (como naturalmente exige a situação).

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AS ATIVIDADES EM AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E A INEXISTÊNCIA DE CRIME NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS LICITATÓRIOS

30/03/2015

por Daniela Villani Bonaccorsi

Desde a grande divulgação midiática em torno da Ação penal 470 do STF, chamada de “mensalão”, muito se discute em torno de atividades realizadas em agências de publicidade. Também, inúmeras foram as Ações Penais interpostas em seguida.

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A SÍNDROME DE BURNOUT COMO DOENÇA DO TRABALHO

30/03/2015

por Sara Costa Benevides

Na última semana, um acidente de avião chamou atenção de todos. O avião da Germanwings, que ia de Barcelona (Espanha) a Düsseldorf (Alemanha), caiu com 150 pessoas a bordo nos Alpes franceses, em 24/03/2015. Caiu não é bem a palavra correta, nesse caso. Na verdade, foi derrubado, pelo menos é o que tudo indica, conforme as notícias veiculadas em diversos jornais nacionais e internacionais sobre as investigações prévias sobre o acidente.

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O NOVO MARCO REGULATÓRIO E O ATUAL CENÁRIO DA MINERAÇÃO

30/03/2015

por Mariana Mendonça Balga

O Projeto de Lei nº 5.807 de 19 de junho 2013 (PL nº 5807/2013), apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, propôs alterar a dinâmica normativa atualmente aplicável aos títulos minerários brasileiros.

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DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM EMPREGO DE MATERIAL E A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

30/03/2015

por Ana Carolina Silva Barbosa

Diariamente nos deparamos com alterações casuísticas da legislação tributária. As inovações, restrições, alterações são promovidas como se a edição de uma nova norma pudesse resolver os conflitos existentes. Ao contrário, este movimento faz crescer o número de questionamentos judiciais, e como o Poder Judiciário não consegue atende-los, a atividade econômica das empresas fica comprometida, assim como a segurança jurídica.

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MOTOCOLO!

06/03/2015

Em um final de tarde, uma chuva torrencial de verão em Belo Horizonte! Coisas raras em dias atuais! Um protocolo de defesa a ser realizado no fórum. O advogado, em forte tensão, convoca sua estagiária para acompanhá-lo no cumprimento da tarefa, quando depara-se com nada menos do que um trânsito absolutamente paralisado em todos os trajetos possíveis. Faltavam menos de 30 minutos para o fim do expediente forense.

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“LEI MARIA DA PENHA” E AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MULHER

10/02/2015

por Daniela Villani Bonaccorsi Vasconcellos

A lei 11.341/06, denominada “Lei Maria da Penha”, foi promulgada visando à proteção da mulher contra condutas que possam atingir sua integridade física ou psíquica e, dentre inúmeras especificidades, prevê a possibilidade de medidas cautelas definidas como protetivas.

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PORTARIA Nº 1.565 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

09/02/2015

por Orlando José de Almeida e Carolina Alice Cruz Rocha

Conforme disposto no Boletim Jurídico nº 59 de Homero Costa Advogados, seria necessária a existência de uma norma regulamentadora das hipóteses de pagamento do adicional de periculosidade para as atividades perigosas em motocicleta, o que ocorreu com a edição da Portaria nº 1.565 do MTE, que aprovou o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3214/78.

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A ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA SEGURA À SOLUÇÃO DE CONFLITOS

24/10/2014

por João Henrique Café de Souza Novais e Ricardo Victor Gazzi Salum

Em 1996, com a promulgação da Lei nº 9.307, foi instituída a arbitragem no Brasil com intuito de dirimir, de forma extrajudicial, litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vale dizer, de titularidade de pessoas capazes de contratar.

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OS CONTRATOS DE FRANQUIA E A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

24/10/2014

por Ana Carolina Silva Barbosa

Enquanto os contribuintes aguardam o Pleno do Supremo Tribunal Federal analisar o Recurso Extraordinário nº 603.136, recebido pelo Ministro Gilmar Mendes com repercussão geral, que questiona a constitucionalidade da inclusão dos contratos de franquia na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Subitem 17.08), os tribunais pátrios vêm aplicando entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado ainda na vigência do Decreto-Lei nº 406/68.

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"CAUSOS" DA ADVOCACIA

10/10/2014

Em uma manhã de maio/2007, um certo advogado foi produzir uma sustentação oral, numa causa em que a parte contrária (Autora) alegava ter sido furtada dentro das dependências do estacionamento de um Supermercado. Uma surpresa, a relação de objetos que teriam sido supostamente subtraídos (barras de ouro, ternos novos, aparelhos celular, TV e DVD, dentre outras “pérolas”).

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A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS

18/09/2014

por Ana Carolina Silva Barbosa

Os impostos são espécies tributárias que têm sua cobrança justificada pela verificação da capacidade contributiva e não se vinculam, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, a atividades estatais. Assim, a receita proveniente da arrecadação dos impostos serve para cobrir gastos em geral dos Entes Tributantes, e não se destina a qualquer órgão, fundo ou despesa específica.

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LEI Nº 12.997/14 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – EMPREGADOS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA PARA TRABALHAR PASSAM A TER DIREITO AO ADICIONAL.

18/09/2014

por Orlando José de Almeida e Natália Cristina Silva de Almeida

A Lei nº 12.997/14 deu nova redação ao art. 193 da CLT, ao acrescentar o § 4º. A redação atual do dispositivo passou a ser a seguinte:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

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TESTAMENTO. POR QUE FAZER?

16/09/2014

por Bernardo José Drumond Gonçalves

A oportunidade de designarmos os nossos “tesouros”, ainda que não vultosos, é uma previsão legal que deveríamos refletir e praticar.

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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – NOVA REGULAMENTAÇÃO

29/07/2014

por Ella Lorany Ferreira da Silva e Júlia Borja Lana

Nos termos do artigo 68 da CLT, o trabalho aos domingos, total ou parcial, sempre será subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

A autorização pode ser concedida de modo permanente, para atividades consideradas essenciais e, nos demais casos, de forma transitória, com discriminação do período autorizado.

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OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

03/07/2014

por Hassan Magid de Castro Souki

Os chamados “crimes contra a ordem tributária” foram tipificados pela Lei n° 8.137/90, que traz disposições acerca de condutas que buscam suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório. 

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SISCOSERV

25/06/2014

por Júlia Goulart Swerts

Em 19 de julho de 2012 foi promulgada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

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TAM, NÃO É POR CAUSA DE 30 REAIS

05/06/2014

por Stanley Martins Frasão

Não, determinantemente, não é por causa de 30 reais.

São Paulo, aeroporto de Congonhas, 28.05.2014.

Antecipei meu voo que estava marcado para a noite, efetivando-se o check-in para o Voo JJ 3220, às 13:54h.

Pouco antes do horário do embarque o Voo JJ 3220 foi cancelado, sem qualquer explicação.

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BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE O SERVIÇO DE TELEMARKETING

12/05/2014

por Alcione Rodrigues Silva

O serviço de venda por telefone existe desde muito tempo, mas foi na década de 50 que começou a tomar forma e ser utilizado no Brasil e principalmente nos Estados Unidos. Nessa época já havia outros serviços além de vendas por telefone, porém, esta era preponderante.

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DA EXTENSÃO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS DE FORMA IRREGULAR ATÉ JANEIRO DE 2014

12/05/2014

por Júlia Goulart Swerts

Em 17.01.2014 foi publicada a Lei nº 10.706/2014 que, entre outras providências, estendeu a possibilidade de regularização de edificações executadas sem prévia licença ou em desacordo com o projeto aprovado, para os imóveis construídos até 16 de janeiro 2014, verbis:

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EMENDAS AO NOVO CPC: LIMITAÇÕES À PENHORA ON-LINE

12/05/2014

por Ricardo Victor Gazzi Salum e Maria Cecília de Oliveira Reis e Alves

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei do Novo Código de Processo Civil (PL – 8.046/10) e, no último dia 11 de fevereiro, foram votadas e aprovadas na Câmara dos Deputados três emendas ao texto-base, entre as quais, a que dispõe sobre a limitação do uso do sistema BACENJUD para efeitos de penhora. A referida limitação se concretiza através das emendas aglutinativas nº7 e nº 614/2011, à sombra da qual foi proposta a primeira.

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BIOCOMBUSTÍVEIS – UMA BOA NOTÍCIA!

06/03/2014

por Stanley Martins Frasão

O Projeto de Lei 5.109 (“PL”), se aprovado, irá altera o Código Brasileiro de Aeronáutica,  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com o objetivo de estimular a utilização  de biocombustíveis, a exemplo do etanol, e reduzir os custos da aviação brasileira.

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DANO MORAL COLETIVO OU INSTITUCIONAL NO DIREITO DO TRABALHO – BREVES CONSIDERAÇÕES

28/02/2014

por Orlando José de Almeida e Izabella Rodrigues Lages

O tema denominado dano moral tem suscitado grandes indagações e estudos, como pode ser observado por intermédio de vasta doutrina e de grande acervo jurisprudencial.

Nas relações trabalhistas o assunto ganha contornos cada vez maiores, considerando os pressupostos lastreados no instituto da responsabilidade civil, que embora tenha origem no direito comum, tem aplicação no direito do trabalho, e, ainda, na constituição da república, notadamente no princípio que estabelece o respeito à dignidade da pessoa humana.

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O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

28/02/2014

por Débora Nunes de Lima Soares de Sá e Maria Cecília de Oliveira Reis e Alves

O sistema jurídico brasileiro é o que a doutrina denomina Civil Law, nesse sistema, cuja característica principal é a positivação do direito, o poder judiciário – essencialmente – tem por função interpretar a lei escrita de forma a garantir e defender os direitos individuais. Entretanto, muito se tem debatido sobre a morosidade e a ineficiência do sistema judiciário brasileiro que, nos últimos anos, apresentou uma taxa média de crescimento anual de novas demandas judiciais de 9,6%, sem contar os juizados especiais, segundo a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ.

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

28/02/2014

por Hassan Magid de Castro Souki

O crime de redução a condição análoga à de escravo está previsto no artigo 149 do

Código Penal que busca proteger o direito à liberdade do ser humano em todas as suas formas de exteriorização (locomoção e movimentos), uma vez que vincula a conduta proibida a meios de execução que limitam a atividade corpórea da vítima, impondo a realização de trabalho ou o impedimento à sua locomoção.

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A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAC EM EMPRESAS DE TELEFONIA

27/01/2014

por Simone Oliveira Rocha

O Tribunal Superior do Trabalho, em alguns julgamentos, vem entendendo que a terceirização do call center das empresas de telefonia é ilícita, mesmo havendo expressa previsão legal para tanto.

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OS SERVIÇOS DE TELEMARKETING E A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN

27/01/2014

por Ana Carolina Silva Barbosa

A evolução tecnológica tem reflexos diretos na organização das empresas. É neste contexto que vimos o crescimento das atividades e ramos de atuação explorados pelo telemarketing:

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HÁ “JUSTA CAUSA” PARA AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DISPOSTAS EM TESTAMENTO?

20/01/2014

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Pedro Augusto Soares Vilas Boas

Sabe-se que o artigo 1.848 do Código Civil restringe a validade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, dispostas em Testamento, à indicação de “justa causa”.

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A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DO EXEQUENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXEQUENDO

20/01/2014

por Ibsen Guedes da Cunha Júnior

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objeto o estudo de uma inusitada possibilidade no procedimento executivo em que determinado bem de propriedade do próprio exequente seja utilizado para saldar débito do Executado em processo de Execução.

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OS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SUAS BENEFICIES AOS EXPATRIADOS 

26/12/2013

por Ella Lorany Ferreira da Silva

Atualmente, diante do mercado exigente e competitivo, as empresas estão em uma busca crescente e continua pelo aprimoramento, aperfeiçoamento, implementação de novas técnicas e estratégias, sempre objetivando a excelencia no ramo que em atuam. 

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O ACESSO AO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL

26/12/2013

por Leonardo Isaac Yarochewsky e Daniela Villani Bonaccorsi

Atual é a discussão do acesso aos autos remetido à autoridade policial por parte do advogado. Tal assunto se faz freqüente, também, diante do volume de inquéritos policiais que hoje operam sob sigilo.

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RENDIMENTOS X IMPENHORABILIDADE

26/12/2013

por Sílvia Ferreira Persechini e Ricardo Victor Gazzi Salum

Nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

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OS 70 ANOS DE CLT E A NECESSIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

02/12/2013

por Alcione Rodrigues Silva

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – criada na década de 40, quando o mundo enfrentava a 2ª Guerra e o Brasil, o Estado Novo, sob a ditadura de Vargas, foi inspirada na Carta del Lavoro de Mussolini, em especial no que tange ao movimento sindicalista, fortemente presente no país nos dias atuais. 

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11º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL E O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS E O BARREAU DE MONTREAL, CANADÁ

02/12/2013

por David França Ribeiro de Carvalho

Entre os dias 6 e 9 de outubro de 2013, foi realizado em Belo Horizonte o 11º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, coordenado, entre outros, pelo Dr. David França Ribeiro de Carvalho, sócio do escritório Kraft Advogados Associados, associado de Homero Costa Advogados. Participou da organização o Centro de Assuntos Internacionais de Minas Gerais – CIAI com o apoio da Ordem dos Advogados de Minas Gerais e de sua Comissão de Direito Internacional.

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SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS EM OPERAÇÕES DE LEASING INTERNACIONAL

02/12/2013

por Júlia Goulart Swerts

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 540.829, interposto pelo Estado de São Paulo, que objetiva o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre operação de importação de mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil internacional (leasing internacional).

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A LEI PODE RESULTAR NA DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CÃES E GATOS?

02/12/2013

por Hassan Souki

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2833/2011, de autoria de Ricardo Trípoli, Deputado Federal pelo Estado de São Paulo e que busca criminalizar condutas praticadas contra cães e gatos. Tal proposição legislativa encontra-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados em regime de “urgência urgentíssima”.

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“OS SONHOS DE TÚLIO VIEIRA DA COSTA” 

24/10/2013

por Stanley Martins Frasão

Era uma vez um jovem advogado, Túlio Vieira da Costa, casado com Teresinha Prado Costa, de cuja união nasceram quatro filhos, que se viu com um diploma na mão e um escritório de advocacia montado, totalmente equipado, pronto para recebê-lo. O escritório nasceu em Machado, MG, em 1918, fundado por seu Pai, Homero Paulino da Costa.

Ele então sonhou...

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DANO EXISTENCIAL NO DIREITO DO TRABALHO – BREVES CONSIDERAÇÕES

24/10/2013

por Orlando José de Almeida

O dano existencial é uma espécie do dano imaterial.

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Rúbia Zanotelli de Alvarenga, em artigo publicado in http://www.lex.com.br/doutrina_24160224_O_DANO_EXISTENCIAL_E_O_DIREITO_DO_TRABALHO.aspx, realçam que nas relações de trabalho o dano existencial, “também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recompor os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.”

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JUIZ SOLIDÁRIO – JUDICIÁRIO EM DIA

21/10/2013

por Stanley Martins Frasão

A Justiça Comum Estadual de Primeira Instância de Belo Horizonte ultrapassou a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isto é, os processos sentenciados superaram os que foram distribuídos na Comarca da Capital Mineira, em setembro de 2013, atingindo 106,64%.

Isso foi alcançado a despeito da situação negativa e crescente do Acervo Processual da mesma Justiça Comum Estadual de Primeira Instância de Belo Horizonte.

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DIREITO AO ESQUECIMENTO

18/10/2013

por Debora Nunes de Lima Soares de Sá

O direito ao esquecimento, reconhecido pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), surgiu na discussão sobre a possibilidade de impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens, "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".

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CRIMES CONTRA CÃES E GATOS

16/10/2013

por Stanley Martins Frasão

Basta uma pesquisa rápida na Internet para saber que o mercado pet é muito rentável e promissor. Em 2011 foram gastos 18,2 bilhões de reais e o setor mundial movimentou 94 bilhões de dólares em 2012.

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial, com uma população de cães e gatos, ultrapassando a marca de 102 milhões de “Amigos”. Os Estados Unidos é o número 1 do ranking de pets.

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI 12850/13

04/10/2013

por Hassan Souki

Até o advento da lei 12.694/12 não havia no ordenamento jurídico brasileiro a definição legal do que pode ser entendido como “organização criminosa”, muito embora tal termo já aparecesse na legislação penal e processual penal.

Em virtude de tal lacuna, costumava-se utilizar a definição dada pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, que passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Decreto nº 5.015/04. De acordo com o artigo da 2-a da referida convenção, “grupo criminoso organizado” é aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente como o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

30/09/2013

por Pedro Augusto Soares Vilas Boas

A Lei nº 12.810/2013, promulgada em 15 de maio, inseriu no Código de Processo Civil, na seção onde estão previstos os requisitos da petição inicial dos processos judiciais, o artigo 285-B.

O dispositivo determina o dever do autor, em ações que visam à revisão de encargos de financiamento, de discriminar os valores que pretende controverter, ou seja, discutir em juízo. Os demais valores, incontroversos, devem, assim, continuar ser pagos no tempo e modo contratados.

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DO DIREITO AO CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS

27/09/2013

por Ana Carolina Silva Barbosa

As Leis nº 10.637/2002 e a nº 10.833/2003 instituíram um regime não cumulativo para cálculo do PIS e da COFINS onde cabe ao contribuinte a apuração do montante devido, seguindo as etapas: (i) apuração da base de cálculo (e exclusões previstas em lei), ou seja, de sua receita aplicando-se a respectiva alíquota (1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS); (ii) apuração dos créditos (aplicação também da alíquota); e (iii) tributação sobre a receita menos créditos apurados, chegando-se ao valor a ser recolhido de tributos.

A Emenda Constitucional nº 42/2003 consagrou no texto constitucional o regime não cumulativo para as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento, bem como na importação de bens ou serviços do exterior. 

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DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

19/09/2013

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Manoella Queiroz Duarte Freitas

Ao julgar o Recurso Especial nº 992.749[1], que tratou sobre o afastamento do direito sucessório do cônjuge supérstite (sobrevivente), no caso da separação convencional de bens, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em relatoria da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu tratamento esclarecedor ao texto de lei vigente.

No caso específico, foi interposto Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no qual havia sido reconhecido o direito hereditário ao cônjuge “sobrevivente”, apesar de ser casado sob o regime de separação de bens.

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A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS

30/08/2013

por Simone Oliveira Rocha

Nas ultimas semanas, as empresas têm acompanhado com atenção os trabalhos do Congresso e a possibilidade deste derrubar o veto aplicado pela Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 200/2012, que extingue o acréscimo de 10% sobre a multa do FGTS em caso de dispensa imotivada por iniciativa do empregador.

A votação seria realizada no último dia 20, mas em razão do acordo de procedimento firmado entre os líderes do Congresso, o veto foi retirado da pauta e somente retornará em setembro.

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ANÁLISE SOBRE A DISPENSA COLETIVA

27/08/2013 

por Ella Lorany Ferreira da Silva

Em nosso sistema jurídico, as empresas podem dispensar o trabalhador sem justa motivação. Existem algumas exceções tais como em relação aos membros das CIPAs, nos casos de estabilidades provisórias e outros.

Entretanto, o constituinte, entendendo ser o Obreiro a parte hipossuficiente da relação, assegurou a este, nos casos de dispensas imotivadas, indenizações compensatórias, dentre outros direitos – artigo 7º, I, da Constituição da República.

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ANÁLISE DA EXPRESSÃO “FLORESTA” INSERIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.065/98

14/08/2013

por Hassan Souki

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica, em seu artigo 38 (inserido dentro da seção que trata “Dos Crimes Contra a Flora”), as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, punindo tais comportamentos com pena privativa de liberdade de detenção, de forma alternada ou cumulada com pena de multa.

A análise do tipo penal em comento revela que este possui, como elemento normativo, a palavra “floresta”, sendo tal, ainda, o objeto material do crime em questão.

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ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

14/08/2013

por Moema Campos de Oliveira Zocrato

Os serviços notoriais e de registros públicos são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e têm como finalidade a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Por este motivo, os oficiais devem ser rigorosos em relação à forma no exercício de sua atividade.

Para garantir tal rigor, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece em seu art. 28 que os oficiais são civil e criminalmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou por prepostos ou substitutos que indicarem, causarem aos interessados no registro, por culpa ou dolo.

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PROJETOS DE LEI Nº 4579/09 E Nº 4598/12 – REPERCUSSÕES DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO

06/06/2013

por Orlando José de Almeida e Alcione Rodrigues Silva

Encontra-se em tramitação, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.579/09, de autoria do Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que pretende alterar a Lei nº 11.788/08, com o objetivo de ampliar o prazo do contrato de estágio em relação ao mesmo concedente de 02 (dois) para 03 (três) anos.

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A RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

06/06/2013

por Júlia Goulart Swerts

As contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal são tributos cujo produto da sua arrecadação está vinculado a uma destinação específica, quer seja o custeio da seguridade social, a intervenção no domínio econômico, ou o interesse das categorias econômicas e profissionais.

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A TEORIA DA “'PERDA DE UMA CHANCE”

06/06/2013

por Ricardo Victor Gazzi Salum e Moema Campos de Oliveira Zocrato

A teoria da perda de uma chance (“perte d’une chance”) teve origem na França, em um caso no qual se discutia a responsabilidade civil de um médico que teria se equivocado ao diagnosticar a paciente, “impedindo-a” de gozar de suas reais chances de cura.

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