Homero Costa Advogados

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Artigos

 

“DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”

21/11/2017

É frequente nos Tribunais Pátrios encontrarmos alegações das Fazendas Públicas a respeito da possibilidade de um documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário após esgotado o prazo decadencial previsto no Artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN.Leia Mais

 

EDUCAÇÃO E COMPLIANCE: O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL

21/11/2017

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 define que é direito social do cidadão brasileiro, dentre outros, a educação. E é sabido que a educação é o um dos fundamentos mais importantes em uma sociedade para que esta possa se desenvolver em um caminho de igualdade social, política e econômica. Do contrário, quanto menos acesso à educação de qualidade uma sociedade tiver, maiores são as chances desta ser uma sociedade de enorme desigualdade e com inúmeros problemas sociais.Leia Mais

 

DA ATENUANTE DE PENA E DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA MENORES DE 21 ANOS

21/11/2017

No dia 07 de novembro de 2017 a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2862/2004 que altera o Código Penal (CP) em seu artigo 65, I ao propor a extinção da atenuante que diminui a pena do condenado caso ele seja menor de 21 anos, bem como altera o artigo 115 do mesmo Código, propondo a extinção da redução do prazo prescricional da pena para menores de 21 anos e maiores de 18 anos.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA – PEDIDO DE DEMISSÃO OU TERMO DE QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO

21/11/2017

Entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano em curso a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.Leia Mais

 

FASHION LAW: A ÁREA DO DIREITO QUE PROTEGE AS CRIAÇÕES DA MODA

21/11/2017

Moda é significado, é a eterna recorrência do novo, é a expressão do irracional. Compreender o conceito de moda é imprescindível para entender também o termo Fashion Law, que surgiu nos Estados Unidos e passou a ser difundido no mundo, especialmente após a criação, por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute, ligado à Fordham University, em Nova York, em 2010.Leia Mais


 


O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas Quentes - STF liberta empresário acusado de participar de esquema com Sérgio Cabral
Migalhas Quentes - Mantida decisão que não reconheceu vínculo empregatício entre motorista e Uber
Tribunal considerou que motorista tem liberdade de cumprir a sua própria rotina de trabalho, sem fiscalização.
Migalhas Quentes - Aluna que não concluiu MBA por causa de fechamento do curso será indenizada
Instituição foi vendida a grupo educacional, que parou de oferecer disciplinas obrigatórias, e depois foi fechada.
Migalhas Quentes - Regra sobre sucumbência não vale para decisões anteriores à reforma trabalhista
Decisão é da 6ª turma do TST.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.257
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.
Migalhas Quentes - Advogada é advertida em fórum por uso de decote
Segurança teria dito que, a partir do dia seguinte, ela não poderia entrar da forma como estava vestida.


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